O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDAC) é um órgão deliberativo responsável por assegurar prioridade para a infância e a adolescência. Previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), que exige a criação dos conselhos municipais em todas as cidades brasileiras, o conselho formula, acompanha e fiscaliza a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência e também o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Os conselhos possuem autonomia e independência para pautar seus trabalhos e acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil organizada, em Belém o COMDAC é formado por 12 membros. São os denominados conselheiros de direito.
Durante os pleitos para conselheiros tutelares realizados pelo COMDAC Belém, em meados dos meses de abril e maio, mais de 33 mil pessoas participaram das eleições, sendo cerca de 7 mil no Distrito Administrativo de Icoaraci (Daico), 6 mil Distrito Administrativo do Entroncamento (Daent), 7.600 no Distrito Administrativo da Sacramenta (Dasac) e 13 mil no Distrito Administrativo do Guamá. Quanto ao números de chapas inscritas nos distritos, sendo cada uma formada de um candidato titular e um suplente, o Dagua teve 34 chapas concorrendo, assim como o Daico. Já no Daent foram 30 chapas, enquanto que no Dasac foram 29 chapas.
Por fim, diante das denúncias de irregularidades nas eleições para conselheiros tutelares dos Distritos Administrativos de Icoaraci (Daico), Entroncamento (Daent), Sacramenta (Dasac) e Guamá (Dagua), o pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDAC) reuniu na manhã desta sexta-feira, 1º de julho, na sede do COMDAC, e decidiu o seguinte:
1) Por 8 votos a 0, anular a eleição do Distrito da Sacramenta. O pleito aconteceu no último dia 13 de maio. Pois, foi dectada a distorção entre o número de votos constantes nos boletins das urnas eletrônicas e as listagens dos eleitores em número suficiente para alterar o resultado da eleição.
1.1) Será realizada uma nova eleição para o preenchimento de 5 vagas de conselheiro tutelar para o Distrito da Sacramenta. A data ainda não foi definida.
2) Por 7 votos a 1, foram mantidas as eleições nos Distritos de Icoaraci, Entroncamento e Guamá. As eleições aconteceram nos dias 15 e 29 de abril e 27 de maio, nessa ordem. Foi dectado que as distorções entre a listagem de votação e os boletins de urnas não foram capazes de alterar o resultado da eleição.
2.1) A solenidade de posse dos conselheiros tutelares eleitos para os distritos de Icoaraci e do Entroncamento foi marcada para o próximo dia 29 de julho, em local e hora que ainda serão definidos. Já em relação aos candidatos eleitos para o Distrito do Guamá, ainda não há data marcada para a posse em razão de uma liminar judicial.
2.1.1) No Distrito de Icoaraci tomarão posse os candidatos das chapas 36 (titular Leida Paula Nunes e suplente Regeane Lima Teixeira), 01 (titular Maria Doraci da Silva Sousa e suplente Jucilene de Souza Carvalho), 05 (titular Solange Cardoso Azevedo e suplente Nancy Pereira da Silva), 10 (titular Eduardo Sérgio Costa de Vilhena e suplente Iran Alves Martins) e 30 (titular Lucy France Barbosa Soares e suplente Mariléa Ferreira dos Prazeres).
2.1.2) A primeira chapa colocada na eleição do Daico, de nº 20 (titular Francicley Portal Cardoso e suplente Maria do Socorro Queiroz Ferrreira), teve a candidatura cassada pela Resolução nº 040/2011 do COMDAC, por motivo de irregularidade no ato da inscrição da candidatura. A sexta colocada, chapa 30, tomará posse no lugar da 20.
2.1.3) No Distrito do Entroncamento, tomarão posse os candidatos das chapas 05 (titular Dayvison dos reis Gemaque e suplente Alan Gonçalves Soares), 10 (titular Abner Loes e suplente Ednelson Silva de Souza), 21 (titular Jeruza Pereira Honorato de Almeida e suplente Adnilza dos Santos Leal), 09 (titular Marcos Antônio Souza da Silva e suplente Luciano Silva Costa) e 31 (titular Reginaldo Ribeiro da Paixão e suplente Etelvino Ferreira de Moraes).
3) Participaram da reunião 9 conselheiros de direito do COMDAC (incluido aí o presidente Marcelo Bastos), representando as seguintes entidades: Movimento de Promoção da Mulher (Moprom), Creche Lar Cordeirinho de Deus, Pastoral do Menor, Associação Comunitária do Bairro do Tapanã, Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), Secretaria Municipal de Finanças (Semaj), Secretaria Municipal de Educação (Semec) e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Semaj). O presidente do COMDAC, Marcelo Bastos, conduziu a votação e só vota em situações de empate.
4) O COMDAC não compactua com irregularidades praticadas no processo eleitoral para conselheiro tutelar, assim como busca a apuração dos fatos e exige das autoridades a punição dos responsáveis.
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